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Só após o esgotamento prévio dos meios diretos de execução é que, segundo a magistrada, o juízo pode autorizar, em decisão fundamentada, a utilização das medidas coercitivas indiretas - não bastando, como argumento, a mera repetição do texto do artigo 139 do CPC.
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Novos debates acerca do PIS/Cofins sobre exportações indiretas. É conhecida a alcunha do Supremo Tribunal Federal de guardião da Constituição, haja vista a competência que lhe foi.
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A cobrança indireta de tributos pela Receita Federal do Brasil Marcelo Braga Costruba O STF tem reiteradamente entendido que são inconstitucionais essas restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, sobretudo quando forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. quinta-feira, 18 de janeiro de 2018
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O governo publicou nesta terça-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU) a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural sobre as exportações feitas por tradings, as chamadas exportações indiretas.A decisão foi tomada pelos ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 12, que entenderam que a instrução normativa da Receita Federal, que instituiu a cobrança de.
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No caso de utilização de medidas coercitivas indiretas - prosseguiu a ministra -, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, a partir das circunstâncias específicas do processo, não sendo suficiente a mera menção ao texto do inciso IV do artigo 139 do CPC/2015, ou a indicação de conceitos jurídicos indeterminados.
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Foto: Rafael Martins/Secom. No último dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre exportações indiretas. A decisão beneficia produtores que utilizam cooperativas e tradings como intermediárias para vender suas mercadorias no exterior.
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Falso. As regras de cobrança de tarifas sobre o Pix são as mesmas desde 2020. Este artigo foi produzido pela equipe da Reuters Fact Check. Envie sugestões de checagem via WhatsApp pelo número.
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As principais formas indiretas de pagamentos de dívidas são: Consignação em pagamento; Sub-rogação; Imputação de pagamento; Dação de pagamento; Novação da dívida. Vamos a elas! Consignação em pagamento A consignação em pagamento é uma ação proposta pelo devedor contra o credor, quando: O credor se recusar a receber o valor de dívida;
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Sumário: 1. Contexto do processo de execução antes da declaração da pandemia da Covid-19; 2. Medidas de execução indiretas; Medidas de Execução Indiretas e sua aplicação em vista da pandemia da Covid-19; 3. Conclusões. Contexto do processo de execução antes da declaração da pandemia da Covid-19
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Não se deve confundir os tipos de exportação (direta e indireta) com a forma de exportação que o exportador deverá informar no campo "Forma de Exportação" na "Ficha 1 - Informações Gerais" quando elaborar a Declaração Única de Exportação (DU-E). Por exemplo, nada impede que a empresa "B" registre uma DU-E por conta.
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RESUMO Este artigo aborda as perspectivas contemporâneas na cobrança de alimentos, analisando a efetividade jurídica das medidas coercitivas indiretas no Direito brasileiro.
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perspectivas contemporÂneas na cobranÇa de alimentos: uma anÁlise da efetividade jurÍdica das medidas coercitivas indiretas
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41 Dívida pequena faz devedor, dívida grande faz inimigo. Sêneca 20 Publicidade Caloteiro é assim, compra o que não pode e se esconda pra não pagar. 44 Deve e ainda por cima fica com raiva de ser cobrado. 41 40 frases de ranço para mandar aquela indireta certeira Tão caloteiro que nem frequenta o pesque e pague, prefere só o pesque mesmo. 12
Quais são as formas indiretas de pagamento de dívidas?
Entenda como é ilegal a cobrança do Funrural em exportações indiretas. A Constituição Federal/1988 apresenta em seu texto um rol de limitações ao poder de tributar, impondo restrições objetivas e subjetivas à competência tributária conferida ao Estado. Nesse ínterim, no rol de imunidades prescritas na Carta Magna Brasileira/88 é.
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indiretas de cobrança que notadamente restringem o exercício da livre iniciativa e os direitos de defesa - devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) e ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV) - assegurados aos contribuintes, bem como falham no dever de.
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Medidas Indiretas de Cobrança do Crédito Tributário: uma inovação constitucional? COMPARTILHAR Beatriz Principe Alvarenga A presente monografia discute se a aplicação de medidas de cobrança indireta de créditos tributários é compatível com a Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
