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Lei Maria da Penha: Quem pode aplicar as medidas protetivas de urgência? A Lei Maria da Penha cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo as medidas protetivas de urgência importantes para a sua eficácia. Assim, quem pode aplicá-las? Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
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§ 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
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Mapas Mentais sobre MARIA DA PENHA Última atualização em 10/08/2023 1 2 3 Todos os mapas mentais da página 1 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E LEI MARIA DA PENHA #violência doméstica #lei maria da penha #formas de violência #calúnia #difamação #injúria #moral #patrimonial DOWNLOAD MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA
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53 0 0 Resource summary LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) Sancionado pelo Presidente em 7 de agosto de 2006. Resposta efetiva do Estado brasileiro às recomendações da Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher)
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Maria da Penha.. Provavelmente você conhece esse nome. Se não conhece, ao menos já deve ter ouvido falar dele. Não é à toa: além de ser o nome do principal instrumento de combate à violência doméstica e familiar da legislação brasileira, Maria da Penha é o nome de uma das maiores ativistas pelos direitos das mulheres no país. Sua história, que carrega um misto de tragédia, luta.
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MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 em Mapa MENTAL A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. Maria da Penha é biofarmacêutica cearense, e foi casada com o professor universitário Marco Antonio Herredia Viveros.
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Mapas Mentais: Lei Maria da Penha. @entendeudireito. Mental Map. Pixel. Lei 11340. Gabi. Persona. Amanda. Study. Create Mind Map. Count. Cíntia Cândido. 21 followers. Comments. No comments yet! Add one to start the conversation. 19/jun/2019 - Cíntia Cândido encontrou este Pin. Encontre (e salve!) seus próprios Pins no Pinterest..
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LEI MARIA DA PENHA Lei nº11.340/2006 ABRANGÊNCIA A Lei abriga a mulher, não fazendo distinção de sua orientação sexual. À normal chega ao alcance tanto para as lésbicas como travestis, transexuais e transgênicos os quais mantêm relação íntima em ambiente ou de convívio, não fazendo distinção de raça, cor ou credo.
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LEI MARIA DA PENHA por Arielle Messias 1. * denúncias aumentaram 2. 1.5) Mudanças/ benefícios / impactos / resultados 2.1. * detenção do suspeito de agressão 2.2. * violência doméstica como agravante de pena 2.3. * proibição de penas como multa ou doação de cesta básica 2.4. * afastamento do agressor perante vítima/ família 3. 1..
